Estatuto Social

ACATMAR - ASSOCIAÇÃO NÁUTICA BRASILEIRA

ESTATUTO SOCIAL

Capítulo I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS

A ASSOCIAÇÃO NÁUTICA BRASILEIRA, também designada pela sigla, ACATMAR, constituída em 17 de novembro de 2008 é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos, e duração por tempo indeterminado, com atuação em todo território nacional, com sede a Rua Jerônimo Coelho,383,Centro Executivo Ildefonso Linhares,Terceiro Andar, sala 304, bairro Centro, Florianópolis, SC - CEP 88.010-030 e foro no município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.

Art. 2o - A ACATMAR tem por finalidades:

1. Representar a classe dos proprietários e funcionários das Marinas, Garagens Náuticas, Estaleiros, Empresas de Indústria ou Comércio de artigos náuticos e afins, Empresas e Órgãos ligados à soluções ambientais, assim como os pro- prietários de embarcações, marinheiros e pessoal operacional, como interlocu- tora nas discussões com os Poderes Constituídos, de assuntos de relevância para a comunidade náutica, promovendo a sua integração em todo o território Nacional.
2. Cooperar com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de interesse comum;
3. Apoiar a Marinha do Brasil e os organismos estatais de Preservação e Controle Ambiental na constante informação aos seus membros das regras de navegação e compromissos com o Meio Ambiente, bem como a execução de suas atribuições;
4. Apoiar as Universidades e Unidades de Ensino Técnico Profissional no desenvolvimento de ações voltadas para a Pesquisa e o Ensino das Ciências do Mar;
5. Promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico, arqueológico e artístico voltados para o mar territorial brasileiro;
6. Defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;
7. Promoção do voluntariado e ações de cunho social em benefício de comunidades carentes ligadas à pesca e à atividade aquática;
8. Promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar aos seus associados e à comunidade náutica em geral.
9. Promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais no desenvolvimento e organização de eventos, jogos e lazer náuticos orientados para a consciente utilização do mar, em todo o território brasileiro.
10. Experimentação, não-lucrativa, de novos modelos sócio-educativos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito em atividades ligadas ao Mar;
11. Estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às atividades supra mencionadas.
12. Promoção, apoio e realização das atividades e ações relacionadas a esportes náuticos;
13. Promoção, apoio e realização das atividades relacionadas a resgates e arqueologia náutica;
14. Promoção, apoio e realização ao incentivo e defesa do transporte náutico;
15. Promoção, apoio e realização ao incentivo do turismo náutico, bem como participação em feiras de promoção e de apoio a comercialização de roteiros e empresas relacionadas ao turismo náutico marítimo ou lacustre no Brasil e no Exterior;
16. Apoio à sinalização e fiscalização do uso dos espaços aquáticos, inclusive as áreas de entrada de embarcações;
17. Apoio à fiscalização do uso dos espaços aquáticos;
18. Participar de conselhos e demais órgãos a que for convidado;
19. Gestão de bens públicos que lhe sejam cedidos, individualmente ou em parceria com outras associações ou pessoa jurídica de direito privado.

Parágrafo Único - A ACATMAR não distribui entre os seus sócios ou associa- dos, conselheiros, diretores, empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo social;

Art. 3o - No desenvolvimento de suas atividades, a ACATMAR observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economici- dade e da eficiência e não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião.

Parágrafo Único – Para cumprir seu propósito a entidade atuará por meio da execução direta de projetos, programas ou planos de ações, da doação de re- cursos físicos, humanos e financeiros, ou prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuam em áreas afins e também organizações privadas.

Art. 4o - A Instituição disciplinará seu funcionamento por meio de Ordens Normativas, emitidas pela Assembléia Geral, e Ordens Executivas, emitidas pela Diretoria.

Art. 5o - A fim de cumprir suas finalidades, a Instituição se organizará em tantas Diretorias Executivas de prestação de serviços, quantas se fizerem necessárias, as quais se regerão pelas disposições estatutárias.

Parágrafo Único – Para fins de distribuição de atribuições, as Diretorias Executivas também poderão se dividir em Gerências temáticas.

Capítulo II - DOS ASSOCIADOS

Art. 6o - A ACATMAR é constituída por número ilimitado de associados, distribuídos nas seguintes categorias:

I - Fundador: que subscreveram a ata de fundação da ACATMAR;
II - Benfeitor: que realizaram ato em defesa da ACATMAR e da sua manutenção, assim aprovado por maioria simples da Diretoria;
III - Honorário: que de alguma forma dignificaram a atuação da ACATMAR e estimularam a continuidade de suas atividades, limitado a um por ano, mediante escolha da maioria simples da Diretoria;
IV - Contribuinte: pessoa jurídica que contribui mensalmente com o custeio da ACATMAR e permite o pleno exercício de seus objetivo;
V - Amigo do mar: pessoa física que contribuem mensalmente com o custeio da ACATMAR e permitem o pleno exercício de seus objetivos;
VI - Licenciado: que estando em dia com suas obrigações e mediante justifica-tiva acolhida por decisão de maioria simples da Diretoria, seja dispensado de suas obrigações para com a ACATMAR, por até seis meses, não repetida nos três anos anteriores.

Parágrafo primeiro: A admissão e a expulsão dos associados é atribuição da Assembléia Geral, que poderá ocorrer descumprimento do estatuto, prática de ato entendido como contrário aos interesses da ACATMAR e falta de paga- mento de três ou mais mensalidades.

Parágrafo segundo: antes da expulsão, por deliberação da maioria da Diretoria, poderá ser determinada advertência de associado, para que em trinta dias cumpra a obrigação não atendida ou cesse de praticar os atos que deram causa ao seu pedido de exclusão.

Parágrafo terceiro: a readmissão de associado expulso por falta de pagamento de três ou mais mensalidades, fica condicionada ao pagamento de todos os valores não pagos até a data da sua expulsão, devidamente corrigidos pela SELIC, bem como à aprovação por maioria simples da Diretoria.

Art.7o- São direitos dos associados fundadores e contribuintes quitescom suas obrigações sociais:

I - Votar e ser votado para os cargos eletivos;
II - Tomar parte nas Assembleias Gerais com direito à voz e voto.

Art. 8o - São deveres dos associados:
I - Cumprir as disposições estatutárias e regimentais;
II - Acatar as decisões da Diretoria;

Art. 9o - Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos da Instituição.
Capítulo III - DA ADMINISTRAÇÃO Art. 10 - A ACATMAR será administrada por:

I - Assembléia Geral;
II - Diretoria;
III - Conselho Fiscal
Parágrafo único: A Instituição não remunera, sob qualquer forma, os cargos de sua Diretoria e do Conselho Fiscal, bem como eventuais ocupantes de Di- retorias Executivas e Gerências, sendo todas as atuações de caráter inteiramen- te gratuitas e voluntárias.

Art. 11 - A Assembléia Geral, órgão soberano da Instituição, se constituirá dos sócios em pleno gozo de seus direitos estatutários.

Art. 12 - Compete à Assembléia Geral:

I - Eleger e destituir a Diretoria e o Conselho Fiscal;
II - Decidir sobre reformas do Estatuto, na forma do art. 35;
III - Decidir sobre a extinção da Instituição, nos termos do artigo 33;
IV - Decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais;
V - Emitir Ordens Normativas para funcionamento interno da Instituição;

Art. 13 - A Assembléia Geral se realizará, ordinariamente, uma vez por ano para:

I - Aprovar a proposta de programação anual da Instituição, submetida pela Diretoria;
II - Apreciar o relatório anual da Diretoria;
III - Discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fis- cal;

Art. 14 - A Assembléia Geral se realizará, extraordinariamente, quando convocada:

I - Pela Diretoria;
II - Pelo Conselho Fiscal;
III - Por requerimento de 51% (cinquenta e um por cento) dos associados quites com as obrigações sociais.

Art. 15 - A convocação da Assembléia Geral será feita por meio de edital afixado na sede da Instituição e/ou publicado na impressa local, por circulares ou outros meios convenientes, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

Parágrafo Primeiro - Qualquer Assembléia se instalará em primeira convocação com a maioria dos sócios e, em segunda convocação, com qualquer número.

Parágrafo Segundo - Todos os meios eletrônicos de comunicação entre os associados, inclusive os requerimentos de admissão na ACATMAR, serão reconhecidos como válidos, para todos os fins da legislação vigente.

Art. 16 - A instituição adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes, a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios.

Art. 17 - A Diretoria será constituída por um Presidente, um Vice - Presidente, Primeiro e Segundo Secretários, Primeiro e Segundo Tesoureiros.

Parágrafo Primeiro - O mandato da Diretoria será de 24 (vinte e quatro) me- ses, sendo vedada mais de uma reeleição consecutiva;

Parágrafo Segundo - Só poderão compor chapas candidatas à eleição os mem- bros que estejam em dia com suas obrigações financeiras por no mínimo doze meses ininterruptos e não apresentem nenhum débito.

Parágrafo Terceiro - Não será considerada reeleição a chapa em que pelo me- nos metade dos candidatos ocupem cargos diferentes dos ocupados nos dois mandatos imediatamente anteriores, sendo possível a repetição dos mesmos membros.

Art. 18 - Compete à Diretoria:

I - Elaborar e submeter à Assembléia Geral a proposta de programação anual
da Instituição;
II - Executar a programação anual de atividades da Instituição;
III - Elaborar e apresentar à Assembléia Geral o relatório anual;
IV - Reunir-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de interesse comum;
V - Contratar e demitir funcionários;
VI - Regulamentar as Ordens Normativas da Assembléia Geral e emitir Or- dens Executivas para disciplinar o funcionamento interno da Instituição;
VII - Instituir filiais quando necessário, em qualquer cidade do Brasil; Art. 19 - A Diretoria se reunirá no mínimo uma vez por mês.

Art. 20 - Compete ao Presidente:

I - Representar a ACATMAR judicial e extra-judicialmente;
II - Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e as Ordens Normativas da Assembléia Geral;
III - Presidir a Assembléia Geral;
IV - Convocar e presidir as reuniões da Diretoria; Art. 21 -

Compete ao Vice-Presidente:

I - Substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;
II - Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
III - Prestar, de modo geral, sua colaboração ao Presidente;

Art. 22 - Compete ao Primeiro Secretário:
I - Secretariar as reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral e redigir as atas;
II - Publicar todas as notícias das atividades da entidade;
III- Organizar e manter sob a sua guarda o arquivo geral da entidade;

Art. 23 - Compete ao Segundo Secretário:
I - Substituir o Primeiro Secretário em suas faltas ou impedimentos;
II- Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
III - Prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Primeiro Secretário;

Art. 24 - Compete ao Primeiro Tesoureiro:
I - Arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e donativos, mantendo em dia a escrituração e contabilização da Instituição;
II- Pagar as contas autorizadas pelo Presidente;
III- Apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados; IV- Apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração da Instituição, incluindo os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas;

V- Conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à tesouraria;

VI- Manter todo o numerário em estabelecimento de crédito;

Art. 25 - Compete ao Segundo Tesoureiro:
I - Substituir o Primeiro Tesoureiro em suas faltas e impedimentos;
II - Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
III - Prestar, de modo geral, sua colaboração ao Primeiro Tesoureiro;

Art. 26 - O Conselho Fiscal será constituído por 3 (três) membros e seus res- pectivos suplentes, eleitos pela Assembléia Geral.
§ 1o O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Dire- toria;
§ 2o Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até o seu término.

Art. 27 - Compete ao Conselho Fiscal:
I - Examinar os livros de escrituração da Instituição;
II - Opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os orga- nismos superiores da entidade;
III - Requisitar ao Primeiro Tesoureiro, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela Instituição;
IV - Contratar e acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;
V - Convocar extraordinariamente a Assembléia Geral;

Parágrafo Único - O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente anualmente e, extraordinariamente, sempre que necessário.

Capítulo IV - DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 28. Os recursos financeiros necessários à manutenção da instituição pode-
rão ser obtidos por:

I - Termos de Parceria, Convênios e Contratos firmados com o Poder Púbico para financiamento de projetos na sua área de atuação;
II - Contratos e acordos firmados com empresas e agências nacionais e inter- nacionais;
III - Doações, legados e heranças;
IV - Rendimentos de aplicações de seus ativos financeiros e outros, pertinentes ao patrimônio sob a sua administração;
V - Contribuição dos associados, que por decisão prévia da Diretoria, poderão ser reduzidas em até dez por cento, para os associados que autorizarem débito automático em conta-corrente;
VI - Recebimento de direitos autorais, etc.
VI - Patrocínios e venda de espaços publicitários.

Capítulo V - DO PATRIMÔNIO

Art. 29 - O patrimônio da ACATMAR será constituído de bens móveis, imó-
veis, veículos, semoventes, ações e títulos da dívida pública.

Art. 30 - No caso de dissolução da Instituição, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei 9.790/99, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.

Art. 31- Na hipótese da Instituição obter e, posteriormente, perder a qualifica- ção instituída pela Lei 9.790/99, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma Lei, preferencialmente que tenha o mesmo
objetivo social. (Lei 9.790/99, inciso V do art. 4o)

Capítulo VI - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Art. 32 - A prestação de contas da Instituição observará no mínimo:
I - Os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;
II - A publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão;
III - A realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento;
IV - A prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública re- cebidos será feita, conforme determina o parágrafo único do Art. 70 da Cons- tituição Federal.

Capítulo VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

Art. 33 - A ACATMAR será dissolvida (o) por decisão da Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, quando se tornar im- possível a continuação de suas atividades.

Art. 34 - Todos os atos dos associados, inclusive o da votação, poderão ser re- alizados mediante procuração particular com firma reconhecida em cartório.

Art. 35 - O presente Estatuto poderá ser reformado, a qualquer tempo, por decisão da maioria absoluta dos sócios, em Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, e entrará em vigor na data de seu registro em Cartório.

Art. 36 - Os casos omissos serão resolvidas pela Diretoria e referendados pela Assembléia Geral.

Florianópolis, 30 de Novembro de 2015.
Leandro Ferrari - Presidente
Nerivaldo da Silva - Vice - Presidente
Farid Costa Othman - Tesoureiro
Rudney de O. Kupka - Secretário
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Este Estatuto foi aprovado por unanimidade dos Sócios presentes à Assembléia Geral Ordinária ocorrida no dia 30.11.2015.